Alto Tribunal Iraquiano
Alto Tribunal Iraquiano (anteriormente Tribunal Especial Iraquiano[1]) é um corpo jurídico criado sob as leis nacionais iraquianas para julgar cidadãos nacionais e residentes no país acusados de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e outros crimes sérios cometidos durante o governo de Saddam Hussein (1979-2005). O tribunal foi o responsável pela organização do julgamento de Hussein e de outros membros da direção do regime do Partido Ba'ath.
A corte foi estabelecida sob um estatuto específico, sob tutela da Autoridade da Coalizão Provisória, e hoje reafirmada sob a jurisdição do governo interino do Iraque.
O Alto Tribunal realizou o julgamento e foi o responsável pela condenação do presidente deposto Saddam Hussein, de Ali Hassan al-Majid (o Ali Químico), do ex-vice-presidente Taha Yassinyo Ramadan e do ex-vice primeiro ministro e ministro das Relações Exteriores Tariq Aziz, entre outras autoridades graduadas do regime deposto.
Jurisdição
[editar | editar código-fonte]O Tribunal tem jurisdição sobre qualquer cidadão iraquiano ou residente no país acusado dos seguintes crimes:
- Genocídio
- Crimes contra a humanidade
- Crimes de guerra
- Manipulação do Poder Judiciário
- Desvio dos recursos nacionais
- Uso das forças armadas contra outro país árabe
Estes crimes devem ter sido cometidos entre o golpe de estado de 17 de julho de 1968, que levou ao poder o partido Baath e 1 de maio de 2003, após a invasão do Iraque, que extinguiu o regime de Saddam Hussein.
Referências
- ↑ «Legislação do Alto Tribunal Iraquiano (em inglês)» (PDF). Diário Oficial da República do Iraque. 18 de outubro de 2005. Consultado em 13 de agosto de 2008. Arquivado do original (PDF) em 25 de março de 2009.
Article 37, The Statute of the Iraqi Special Tribunal for Crimes Against Humanity, Law No. 1 of 2003, and the Rules of Procedure issued under Article 16 thereof shall be abolished with effect from the date of the coming into force of this Law
