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'''Veto''' (do [[latim]] ''vetare'', significando proibir, vedar, não sancionar<ref name="Silva2001">SILVA, 2001, p. 862.</ref>), em [[Direito]], é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui esta [[Competência (direito)|competência]], a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.<ref name="Silva2001"/> É utilizado, especialmente, no [[Direito constitucional]], significando a negação de [[sanção]] pelo chefe do [[poder executivo]] à [[lei]] elaborada pelo [[poder legislativo]].<ref name="Silva2001"/>

== História ==
O veto originou-se na [[Roma Antiga]], no período [[República Romana|republicano]], sendo uma faculdade comum a qualquer [[magistrado]] romano: todo magistrado podia vetar as ações de seus pares. Entretanto, um tipo especial de magistrado, os [[Tribuno da plebe|Tribunos da plebe]], exerciam um poder chamado de ''intercessio'': eles podiam recusar, de maneira unilateral (embora limitada), uma ação de qualquer magistrado romano, inclusive do [[Senado romano|Senado]].<ref>MENEZES, 2012, p. 40.</ref> Possuía limites formais, como: a impossibilidade de opor-se aos atos do [[Ditador romano]]; requerer a presença física do tribuno antes, durante ou imediatamente depois da prática do ato impugnado; e sua aplicação era circunscrita à cidade de [[Roma]].<ref>MENEZES, 2012, pp. 40-41.</ref>

== Veto no Direito atual ==
=== Brasil ===
No [[Brasil]], o veto faz parte da técnica de pesos e contrapesos que compõe a [[teoria da separação dos poderes]], sendo exercido pelo [[Presidente do Brasil|chefe]] do [[poder executivo]] que nega sanção à legislação elaborada pelo [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]]. Sua utilização deve ser fundamentada, sendo duas as possibilidades: a inconstitucionalidade e a inconveniência. A primeira tem caráter jurídico fazendo parte do [[Controle de constitucionalidade]] (sendo classificada como "controle de constitucionalidade repressivo político").{{nota de rodapé|ver [[Controle de constitucionalidade no Brasil]].}} A segunda justificativa tem natureza política, sendo uma análise da vantagem ou desvantagem do projeto de lei analisado, isto é, se atende, ou não, ao interesse público.<ref>CARNEIRO, 2009, p. 10.</ref>

=== Portugal ===
{{expandir2|seção}}
O veto pode fundamentar-se em razões políticas (veto político) ou pode ter por base a decisão do [[Tribunal Constitucional]] pronunciando-se pela inconstitucionalidade do decreto ou de algumas das suas normas (veto por inconstitucionalidade).

O decreto vetado é devolvido à Assembleia da República pelo Presidente da República, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada. Se a Assembleia confirmar o voto anterior por maioria absoluta dos [[Deputado]]s em funções, ou por maioria de 2/3 (a [[Constituição]] distingue diversas situações) o Presidente deverá promulgar o Decreto. Ver artigo 136, n.º 2 da Constituição.

{{esboço-direito}}
{{notas}}
{{referências}}

== Bibliografia ==
* {{Aut|CARNEIRO, André Correa de Sá}}. ''O veto parcial no sistema constitucional brasileiro''. Publicado em revista E-legis, nº 2, pp. 10-14, 1º semestre, 2009.
* {{Aut|MENEZES, Priscilla Moura Del Cima de Alvarenga}}. ''A origem e evolução do tribunado da plebe na Roma republicana''. Monografia de conclusão de curso. [[Rio de Janeiro (cidade)|Rio de Janeiro]]: Departamento de Direito da [[Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro]], 2012.
* {{Aut|SILVA, De Plácido e}}. ''Vocabulário jurídico''. 18ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001.

[[Categoria:Direito constitucional]]

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